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2 de Abril de 2020

O direito de saída temporária e o advento da Lei Anticrime 13.964/2019.

Ramon Pacheco, Estudante de Direito
Publicado por Ramon Pacheco
há 2 meses

A saída temporária é um direito do apenado que cumpre pena definitiva em regime semiaberto e tem a finalidade de contribuir na ressocialização do indivíduo.

Ela está prevista na Lei de Execucoes Penais e consiste na saída dos presos pelo período não superior a 07 dias para passar datas comemorativas como por exemplo o dia das mães, das crianças e natal junto com a família ou até mesmo frequência escolar.

Trata-se de uma forma de reinserir o condenado de forma gradual ao convívio social, como uma espécie de teste para avaliar a responsabilidade do indivíduo no cumprimento da pena.

Para adquirir esse direito basta o preso em regime semiaberto cumprir 1/6 da pena, se primário ou 1/4, se reincidente e ter bom comportamento carcerário.

Todavia, com o advento da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, devemos observar que desde o dia 23 de janeiro de 2020, os condenados por crime hediondo que tenham por resultado morte, não estão sujeitos ao direito de saída temporária.

Dessa forma, haja vista se tratar de Lei prejudicial para o réu e levando em consideração que a Lei Penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, chega-se a conclusão de que essa alteração é válida somente para fatos ocorridos após a vigência da Lei 13.964/2019, ou seja, somente para fatos ocorridos depois de 23 de janeiro de 2020 não atingindo aqueles que cometeram crime antes da vigência da lei supracitada.

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